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Em procedimento administrativo específico, verificou-se que...
Em procedimento administrativo específico, verificou-se que determinado contribuinte cometeu uma infração tributária. No exercício do contraditório, o contribuinte afirmou que somente o fez para preservar sua capacidade de sobrevivência, pois a situação econômica do País não lhe deu outra alternativa, não sendo seu intuito a realização da infração em si. Em resposta, fundamentou-se no Código Tributário Nacional (CTN) que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária:
A
somente pode ser relativizada em casos de força maior, esta reconhecida em documento com fé pública.
B
exclui qualquer mecanismo de não-pagamento, tendo em vista o interesse público.
C
possui alternativa, exclusivamente, quando comprovado o caráter confiscatório do tributo em si.
D
independe da intenção do agente ou do responsável.
E
pode ser ratificada judicialmente em momento posterior.