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No Município X, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que...
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Q2629499
Teclas de Atalhos
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No Município X, a Câmara de Vereadores aprovou uma lei que determinou a atualização da base de cálculo, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, bem como a majoração da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. A lei foi sancionada pelo Prefeito e publicada em 24 de dezembro do ano de 2021. Diante do exposto, é correto afirmar que a nova alíquota do tributo poderá ser cobrada do contribuinte
A
a partir do dia útil seguinte ao da publicação da lei.
B
no primeiro dia do ano de 2022.
C
somente após 90 dias do primeiro dia do exercício de 2022.
D
somente após 90 dias da publicação da lei.
E
a partir do dia da publicação da lei.