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A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra...
A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por compra, estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, sob outra razão social,
A
responde integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante cessar a exploração do comércio.
B
não responde pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.
C
responde solidariamente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio.
D
se notificar os credores fazendários por edital, dando a estes prazo de até 15 dias para apresentarem oposição à aquisição do estabelecimento, não responde por qualquer tributo do estabelecimento adquirido.
E
responde pelos valores dos débitos vencidos e não pagos na data da aquisição do estabelecimento, desde que seja comprovada fraude na venda deste, mediante conluio entre vendedor e comprador para lesar o fisco credor.