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Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência...
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Q2635524
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
A
O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
B
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
C
Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
D
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
E
Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.