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No que se refere às disposições constantes da Lei no...
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
No que se refere às disposições constantes da Lei no 6.830/1980, assinale a alternativa correta sobre execução fiscal.
A
O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não interrompendo, nesses casos, a prescrição.
B
O executado será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
C
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer seguro garantia.
D
A penhora por execução fiscal não poderá recair sobre estabelecimento comercial industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
E
O executado poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.