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A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema...
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Q2769108
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, regula o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
São restrições às normas aplicáveis previstas nessa Lei, EXCETO:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
B
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C
É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
D
É vedado à União instituir isenção de tributos federais, estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder.