Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um...
1
Q2786840
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.
B
Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.
C
A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
D
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.