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O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer...
O Município de Niterói tem a possibilidade de fazer transação quanto a créditos tributários e não tributários.
Os benefícios que podem ser contemplados por essa transação são:
A
parcelamento sem substituição das garantias;
B
concessão de descontos para qualquer crédito tributário;
C
oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, com exceção da moratória;
D
possibilidade de transação de créditos que já tenham sido objeto de transação rescindida no último ano;
E
concessão de descontos apenas para os créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.