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De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no m...
De acordo com a Constituição Federal, é vedado aos entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou. A regra em comento é denominada Princípio da Anterioridade ou Princípio da Não Supresa. Assim, a Lei que estabelece uma maior carga tributária aos cidadãos deve ser de conhecimento da sociedade desde o ano anterior ao do início da cobrança. Assinale o tributo que configura uma EXCEÇÃO a tal regra.
A
Imposto sobre Grandes Fortunas.
B
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
C
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
D
Imposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.