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A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de...
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Q2912860
Teclas de Atalhos
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A respeito do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
A aquisição de imóveis por meio de usucapião constitui exemplo de fato gerador do ITBI.
B
A celebração de contrato de promessa de compra e venda não é causa suficiente para a cobrança do ITBI.
C
A transferência de imóveis por meio de acessão física não enseja a cobrança do ITBI quando envolvida alteração na propriedade decorrente de força maior (por exemplo, fenômeno da natureza).
D
A imunidade constitucional do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital é ampla, não se limitando ao valor do capital social a ser integralizado.
E
É legítima a fixação, em lei municipal, de alíquotas progressivas para o ITBI com base no valor venal do imóvel, desde que a lei seja posterior à Emenda Constitucional n.º 29/2000.