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O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre...
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Q2963210
Teclas de Atalhos
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O Município X resolveu aumentar a alíquota do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os imóveis localizados em determinada região da cidade, desde que utilizados para determinada finalidade específica e com valor acima de montante específico. A respeito desta situação hipotética é correto afirmar que:
A
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão da localização do imóvel.
B
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas de IPTU em razão do valor do imóvel.
C
o aumento é juridicamente inviável, pois é inconstitucional a discriminação de alíquotas em razão do uso do imóvel.
D
o aumento é juridicamente viável, pois há expressa autorização constitucional para a discriminação da cobrança do IPTU com base nestes critérios.
E
o aumento é juridicamente viável apenas em relação ao critério de valor do imóvel, pois há expressa vedação para a discriminação em razão da localização e do uso do imóvel.