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No que se refere à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que não ocorre repartição de receitas dos seguintes tributos:
Imposto sobre Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto de transmissão causa mortis e doação.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, Imposto sobre Grande Fortunas e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Imposto sobre Importação e Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.
Imposto de transmissão causa mortis e doação, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Grandes Fortunas.