A Constituição Federal estabelece algumas limitações ao poder de tributar, competência de cobrar impostos e tributos entre outras. Diante disso marque a alternativa correta.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
A União, mediante lei Ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios
Uma Lei que institui ou majora um Tributo, entra em vigor em 90 dias da sua publicação, independente da data que foi publicada.