Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade...
1
Q3015053
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Para os efeitos do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência dos melhoramentos indicados, por exemplo, em:
A
abastecimento de água e escola infantil, a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros.
B
rede de iluminação pública, sempre com posteamento para distribuição domiciliar, e abastecimento de água.
C
sistema de esgoto sanitário e habitações de interesse social.
D
meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais, e abastecimento de água.
E
praça pública e parque linear, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros.