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Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o...
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Q3089430
Teclas de Atalhos
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Considerando a hipótese de o Município “X” atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, é correto afirmar, nos termos expressos do Código Tributário Nacional, que:
A
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei ordinária.
B
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo.
C
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por lei complementar.
D
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo não constituirá majoração de tributo, mas deverá necessariamente vir regulada por lei complementar.
E
A atualização do referido valor monetário da respectiva base de cálculo constituirá majoração de tributo, devendo vir regulada por decreto.