O ICMS, imposto estadual, é regido por normas específicas. Dentro desse contexto, considerando que o ICMS incide sobre circulação de mercadorias, é CORRETO afirmar ser hipótese em que é permitida a concessão de isenção desse imposto:
Por convênio interestadual.
Por lei estadual.
Por decreto municipal.
Por ato do Poder Executivo.
Por decisão judicial.
