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A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao...
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Q3362748
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, ao estabelecer que compete ao município instituir o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), determinou limitações específicas para exercício de competência tributária. Existem inúmeras atividades desenvolvidas em uma cidade capazes de gerar a cobrança do imposto. Trata-se uma hipótese de incidência do ITBI a operação de
A
aquisição de terreno baldio por entidade religiosa.
B
transferência de bens e direitos decorrentes de fusão de pessoa jurídica que atua no setor têxtil.
C
transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital para constituição da empresa holding.
D
alienação de bens e direitos decorrentes da incorporação de pessoa jurídica por adquirente que se dedica em caráter exclusivo à locação de bens imóveis.