Conforme a Constituição Federal de 1988, o ICMS monofásico incidente nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo caberá ao(s) estado(s)
titular dos royalties de exploração da matéria-prima.
de origem e de destino, mediante repartição.
onde ocorrer o consumo.
de domicílio do produtor.
onde ocorrer o refino do produto.
