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Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários...

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, ao compartilhamento de dados bancários e fiscais e à representação fiscal para fins penais, julgue os próximos itens, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.


I Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.

II Em se tratando de crime material contra a ordem tributária, o pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

III Prescinde de autorização prévia judicial o compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, de dados bancários e fiscais de contribuinte obtidos no âmbito da atividade fiscalizatória do fisco.

IV Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.


Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.