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Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar...
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Q3642445
Teclas de Atalhos
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Sobre os limites constitucionais ao poder de tributar, analise o seguinte caso:
Um estado da federação instituiu imposto sobre o uso de plataformas digitais por empresas de tecnologia, justificando a medida como forma de promover a justiça fiscal. Empresas afetadas ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade no STF, alegando violação ao princípio da vedação ao confisco e à competência tributária. Considere as assertivas:
I. A criação de imposto estadual sobre plataformas digitais fere a competência privativa da União para legislar sobre serviços de tecnologia e comunicações, conforme o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal.
II. O princípio da vedação ao confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição, limita a tributação estatal, impedindo que esta comprometa o núcleo essencial do patrimônio ou da atividade econômica do contribuinte.
III. A jurisprudência do STF exige que a criação de tributos respeite o princípio da capacidade contributiva, como forma de assegurar justiça fiscal, conforme entendimento firmado no julgamento do RE 562.045.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Apenas a assertiva III está correta.