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Assinale a alternativa correta: As decisões finais...
Assinale a alternativa correta:
As decisões finais proferidas por órgãos administrativos encarregados da composição de pendências em matéria tributária:
A
como decorrência do princípio da inafastabilidade do controle judicial, não são definitivas para os sujeitos passivos, cabendo revisão pelo judiciário por iniciativa destes
B
são definitivas, apenas, para os contribuintes, cabendo o controle judicial relativamente ao sujeito ativo da obrigação.
C
o órgão julgador administrativo funciona como 1ª instância do judicial, não sendo definitiva a sua decisão.
D
são definitivas para os sujeitos passivos das obrigações tributárias, não comportando, em hipótese alguma, qualquer controle judicial.
E
somente são passíveis de revisão judicial quando favoráveis ao contribuinte.