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Um município aprovou lei de reforma na fiscalização...
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Q3767709
Teclas de Atalhos
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Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
A
Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.
B
Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.
C
Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.
D
Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.