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A Emenda Constitucional nº 132/2023 prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas do...
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (DREM) de 30% para 31 de dezembro de
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