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Assinale a alternativa que esteja em consonância com as...
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Q3841190
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa que esteja em consonância com as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A
A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32,8 1º, do CTN.
B
O pedido administrativo de compensação ou de restituição interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN bem como o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
C
Ao particular não se aplica o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.
D
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar depende da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
E
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem