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Analise os itens a seguir: I. É permitido à União instituir...
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Q3946528
Teclas de Atalhos
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Analise os itens a seguir:
I. É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que haja interesse público.
II. A Constituição proíbe que tributos sejam utilizados com efeito de confisco, assegurando que a carga tributária não ultrapasse limites razoáveis.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem que haja lei que o estabeleça.
Considerando as disposições constitucionais a respeito do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:
A
O item I é o único incorreto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
O item III é o único correto.
D
Apenas os itens I e III estão corretos.