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De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre ...
De acordo com o artigo 139 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Assim, com base nas disposições expressas da referida legislação sobre o crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A exclusão do crédito tributário pela isenção ou anistia, dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.
B
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C
A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
D
A concessão de medida liminar em mandado de segurança. suspende a exigibilidade do crédito tributário.
E
A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.