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O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autorid...
O lançamento regularmente constituído pelo crédito tributário e notificado pela autoridade administrativa ao sujeito passivo da obrigação tributária somente pode ser alterado em virtude de:
A
impugnação do sujeito passivo
B
prescrição e decadência
C
recurso de revista
D
remissão