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Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desemp...
Como principal Lei que regula a tributação no país, o Código Tributário Nacional desempenha um papel crucial na orientação das atividades do governo e na proteção dos direitos dos contribuintes. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que no caso excepcional de guerra externa, ou sua iminência, somente poderá instituir empréstimos compulsórios:
A
Ao Distrito Federal e Municípios.
B
Aos Municípios.
C
Aos Estados.
D
A União.