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A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do município de Osasco uma lei que ...
A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do município de Osasco uma lei que dispõe sobre: (1) o perdão de multas por inadimplência e juros moratórios aos créditos constituídos e não pagos; e (2) o perdão total dos créditos tributários lançados e não pagos, ambos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos proprietários sejam aposentados. Diante do fato exposto, temos casos, respectivamente, de
A
(1) isenção e (2) remissão.
B
(1) anistia e (2) remissão.
C
(1) anistia e (2) isenção.
D
(1) remissão e (2) anistia.
E
(1) remissão e (2) isenção.