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Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e...
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Q4181956
Teclas de Atalhos
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Sobre as limitações constitucionais do poder de tributar e os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que
A
a norma que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco se aplica apenas às obrigações tributárias principais, não se aplicando às multas tributárias.
B
as imunidades tributárias permitem que o particular deixe de pagar impostos nas hipóteses do art. 150, VI, da CF/88, mas não o eximem das obrigações acessórias relacionadas a estes impostos.
C
a União instituirá isenções de tributos da competência dos Municípios, se isso for relevante ao interesse nacional.
D
é facultado aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.