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Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à...
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Q4292350
Teclas de Atalhos
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Dentre as limitações do poder de tributar, não é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos:
A
no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu.
B
exigir ou aumentar tributo sem lei previamente estabelecida.
C
utilizar tributo com efeito de sanção e confisco.
D
instituir imposto sobre a renda.