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“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor ...
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Q4347285
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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“O ano de 2026 começa com duas grandes mudanças na área fiscal, com a entrada em vigor da reforma tributária e da nova legislação do Imposto de Renda a partir desta quinta-feira (1o). As novidades poderão ser vistas por consumidores e trabalhadores nas notas fiscais das suas compras e nos seus contracheques.” (Folha de S.Paulo, 1º jan. 2026).
Com relação à Reforma Tributária, em especial a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta.
A
A Reforma Tributária instituiu mecanismo de devolução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conhecido como cashback, para corrigir a progressividade inerente à tributação sobre o consumo, devolvendo parte do tributo pago às pessoas físicas de menor renda, de modo a equalizar a carga tributária entre os contribuintes.
B
A inclusão do princípio da neutralidade no sistema de tributação sobre o consumo visa minimizar distorções nas decisões de consumo, produção e investimento, vedando a utilização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como instrumentos de favorecimento setorial ou concorrencial, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente previstas.
C
A Emenda Constitucional no 132/2023 constitucionalizou o entendimento do STF de que a competência dos Estados e Distrito Federal para instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores é restrita a veículos terrestres.
D
A Emenda Constitucional nº 132/2023 vedou expressamente a utilização de tributos com finalidade extrafiscal no âmbito do novo sistema tributário sobre o consumo.
E
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será instituído e arrecadado exclusivamente pelos Estados, cabendo aos Municípios a participação na repartição das receitas.