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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara...
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Q4365903
Teclas de Atalhos
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Piraquara solicitou ao procurador jurídico parecer sobre um projeto de lei visando adequar o Código Tributário do Município Piraquara ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a base de cálculo e o lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso “inter vivos” (ITBI). De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a base de cálculo e o lançamento do ITBI, assinale a afirmativa correta.
A
O município pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido, desde que previsto em lei.
B
O valor apurado para fins de base de cálculo do ITBI não pode ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
C
Pode a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do ITBI e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame da Administração Tributária Municipal.
D
Lei municipal pode permitir o lançamento originário de ofício do ITBI, quando o fisco municipal possuir, previamente, o conhecimento das variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido.