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Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributár...
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa que indica uma hipótese em que a legislação posterior à ocorrência do fato gerador pode ser aplicada ao lançamento, observando-se as especificidades.
A
Legislação que atribua responsabilidade tributária a terceiros, mesmo outorgando maiores garantias ao crédito.
B
Legislação que modifique os critérios jurídicos adotados, aplicada a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.
C
Legislação que altere a data em que o fato gerador se considera ocorrido para impostos lançados por períodos certos, se a lei específica já fixar essa data.
D
Legislação que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas.