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Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o...
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Q4383601
Teclas de Atalhos
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Sobre as Limitações ao Poder de Tributar e o disciplinamento jurídico de tais competências, assinale a alternativa CORRETA:
A
Os princípios tributários presentes na Constituição Federal servem para ampliar a área de atuação fiscal do Estado.
B
As limitações ao poder de tributar, estabelecidas pela Constituição Federal, servem para prevenir que o ente tributante exceda suas atribuições.
C
As limitações ao poder de tributar existem para proteger o Estado contra os excessos de exação e assegurar o exercício de seus direitos e deveres.
D
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pelo próprio contribuinte para evitar uma carga tributária insuportável.