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Analise as assertivas a seguir acerca do conceito e dos princípios do Direito Tributári...
Analise as assertivas a seguir acerca do conceito e dos princípios do Direito Tributário.
I. O Direito Tributário estabelece normas que regulam a relação jurídica entre o Estado e o contribuinte no tocante à exigência de tributos.
II. O princípio da legalidade tributária determina que a criação ou majoração de tributos depende de lei.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
A
Apenas II está correta.
B
Apenas I está correta.
C
I e II estão incorretas.
D
I e II estão corretas.