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Considere as seguintes assertivas: I. A capacidade tributária ativa, que compreende as ...
Considere as seguintes assertivas:
I. A capacidade tributária ativa, que compreende as funções administrativas de arrecadar e fiscalizar tributos, é delegável por lei apenas a pessoas jurídicas de direito público, a quem se transmitem as garantias e privilégios processuais do ente delegante, distinguindo-se do simples encargo de arrecadação que pode ser cometido a entidades privadas.
II. Tendo em vista a inoponibilidade de convenções particulares ao Fisco, o STJ entende que a cessão de crédito de precatório não desnatura a relação jurídico-tributária original, permanecendo a base de cálculo e a alíquota do Imposto de Renda regidas pela legislação aplicável ao cedente sujeito passivo originário.
III. A base de cálculo de um tributo, por consistir em elemento essencial da regra-matriz de incidência, pode ser atualizada monetariamente por meio de decreto do Poder Executivo em percentual que recomponha a perda inflacionária ou que atenda a necessidades arrecadatórias emergenciais, independentemente de lei em sentido estrito.
IV. A majoração das alíquotas do IPI e do IOF pode ser realizada por ato do Poder Executivo, observados os limites legais, sendo que o aumento do IPI deve observar a anterioridade nonagesimal para produzir efeitos, enquanto o IOF constitui exceção concomitante às anterioridades anual e nonagesimal.
São verdadeiras as afirmativas
A
I e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.