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Por causa da previsão constitucional que limita o poder...
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Q4479918
Teclas de Atalhos
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Por causa da previsão constitucional que limita o poder estatal de tributar, sem que nasça o fato gerador e, consequentemente, a própria obrigação tributária, ocorrerá a chamada
A
imunidade.
B
caducidade.
C
moratória.
D
transação.