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À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é...
À luz do disposto no Código Tributário Nacional (CTN), é vedada à Fazenda Pública divulgar ou revelar informações obtidas em razão do exercício de suas atribuições que versem sobre:
A
Inscrições em dívida ativa da fazenda pública.
B
Imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.
C
A situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros.
D
Parcelamento ou moratória.