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A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de T...
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Q4516590
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa.
Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.
A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
Não incide o ITCMD.
B
Incide o ITCMD, sendo devido ao Estado Alfa, local de domicílio de João.
C
Incide o ITCMD, mas este será devido ao Estado Beta, local de domicílio de Bernardo.
D
Incide o ITCMD, mas este será devido nos EUA, local de situação do bem, pelo princípio tributário da reciprocidade internacional.
E
Incide o ITCMD, mas o produto da arrecadação será dividido em partes iguais entre o Estado Alfa (local de domicílio de João) e o Estado Beta (local de domicílio de Bernardo).