Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia o caso a seguir. O município verificou que diversos pequenos empresários estavam i...
Leia o caso a seguir.
O município verificou que diversos pequenos empresários estavam inscritos em dívida ativa por débitos tributários municipais, IPTU, referentes aos anos de 2019 e 2020. Após vistoria social, constatou-se que todos se encontravam em situação de extrema vulnerabilidade econômica decorrente de calamidade climática regional. Diante disso, o prefeito editou lei específica autorizando o perdão integral desses créditos já constituídos, extinguindo definitivamente a obrigação tributária.
O instituto jurídico que corresponde ao caso descrito é
A
a remissão, pois extingue crédito já constituído por ato legal específico.
B
a moratória, porque adia temporariamente a exigibilidade do crédito.
C
a isenção, porque a lei impede o nascimento da obrigação tributária.
D
a decadência, porque o prazo para constituição do crédito expirou.