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As limitações constitucionais ao poder de tributar representam garantias asseguradas ao...
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Q4573608
Teclas de Atalhos
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As limitações constitucionais ao poder de tributar representam garantias asseguradas aos contribuintes contra possíveis abusos do Estado na instituição e cobrança de tributos. Com base nos princípios constitucionais tributários previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade tributária autoriza que tributos sejam criados por atos administrativos do Poder Executivo, desde que posteriormente confirmados pelo Poder Legislativo.
B
O princípio da irretroatividade tributária admite que lei nova alcance fatos geradores ocorridos antes de sua vigência sempre que houver interesse público relevante.
C
O princípio da anterioridade determina, como regra geral, que a cobrança de determinado tributo somente poderá ocorrer no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas constitucionalmente.
D
O princípio da vedação ao confisco proíbe exclusivamente a cobrança de impostos, não se aplicando às demais espécies tributárias.
E
O princípio da isonomia tributária permite distinções entre contribuintes em condições equivalentes quando houver finalidade arrecadatória expressa do ente tributante.