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No Município de Pitangueiras, o Poder Legislativo municipal...
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Q4593533
Teclas de Atalhos
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No Município de Pitangueiras, o Poder Legislativo municipal edita lei instituindo novo tributo, alegando que a competência tributária conferida pela Constituição Federal é plena e não comporta restrições. Um contribuinte impugna a exigência, sustentando a existência de limitações constitucionais ao poder de tributar. Considerando o regime jurídico da competência tributária previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
A
Competência tributária é plena, porém deve observar as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições estaduais e nas Leis Orgânicas.
B
A competência tributária é restrita à edição de normas gerais, não permitindo a criação de tributos pelos entes federativos.
C
A competência tributária é exercida exclusivamente pela União, cabendo aos demais entes apenas a arrecadação.
D
A competência tributária é absoluta, não se submetendo a quaisquer limitações impostas pela Constituição Federal ou por outras normas.
E
A competência tributária depende de autorização prévia de lei complementar federal para ser exercida pelos Municípios.