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Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens: I. É vedado aos ...
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Q4606249
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal de 1988, avalie os seguintes itens:
I. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos tributos que incidam sobre mercadorias e serviços.
III. Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.