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Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo...
Município ajuizou execução fiscal para cobrança de tributo de trato sucessivo. O contribuinte invoca sentença transitada em julgado que, em período anterior, afastou a cobrança da exação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança. Nessa hipótese, a decisão do STF provoca
A
a exigência da ação rescisória para permitir nova cobrança tributária.
B
a extinção dos créditos lançados antes da tese vinculante.
C
a manutenção da inexistência até a edição de lei superveniente.
D
a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada tributária.