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Após reunião destinada à implementação das alterações...
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Q4671739
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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Após reunião destinada à implementação das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, um auditor fiscal municipal foi incumbido de orientar a Administração acerca das características constitucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). À luz do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O IBS será uniforme em todo o território nacional, competindo a cada ente federativo fixar, por lei específica, a respectiva alíquota, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição.
B
A incidência sobre operações de importação pressupõe que o adquirente seja contribuinte habitual, independentemente da natureza do bem ou serviço adquirido.
C
As operações destinadas ao exterior não se sujeitam à tributação, hipótese que impede a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.
D
A concessão de benefícios financeiros ou fiscais depende de autorização em lei complementar estadual e de deliberação favorável do Comitê Gestor.