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A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº...
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Q4681673
Direito Tributário
Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis
Teclas de Atalhos
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A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 instituíram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Assinale a alternativa correta sobre a competência e a estrutura desses tributos.
A
O IBS pertence à União e é administrado pela Receita Federal, enquanto a CBS é compartilhada entre os entes, com arrecadação no destino e regras materiais uniformes.
B
O IBS decorre de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, é administrado pelo Comitê Gestor, e a CBS pertence à União, com regras harmonizadas e tributação no destino.
C
O IBS e a CBS formam um tributo nacional único, administrado pelo Comitê Gestor, cuja receita é repartida entre os entes conforme o consumo e as alíquotas definidas pelo Senado.
D
O IBS pertence aos Municípios e ao Distrito Federal, enquanto a CBS pertence aos Estados, com incidência na origem e coordenação administrativa exercida pela União.
E
O IBS e a CBS são administrados por cada ente tributante, com fatos geradores, bases de cálculo, regimes de crédito e critérios de destino definidos em legislações próprias.