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Determinado conselho de fiscalização profissional, com...
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Q4727445
Teclas de Atalhos
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Determinado conselho de fiscalização profissional, com fundamento em lei federal, editou resolução reajustando o valor da taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. A lei instituidora do tributo havia definido o sujeito ativo, o sujeito passivo, o fato gerador e estabelecido um valor máximo (teto) para a exação, autorizando ato infralegal a fixar anualmente o valor efetivamente exigido dentro dos limites previstos pelo legislador. Inconformado, um contribuinte ajuizou ação sustentando ofensa ao princípio da legalidade tributária, argumentando que qualquer definição do aspecto quantitativo da obrigação tributária dependeria necessariamente de lei em sentido formal. A respeito dos limites da atuação normativa do conselho de fiscalização profissional, assinale a alternativa correta.
A
A lei pode estabelecer os elementos essenciais do tributo e autorizar ato infralegal a complementar o aspecto quantitativo da taxa, desde que haja limites legais e os índices de correção monetária legalmente previstos.
B
A fixação do valor da taxa por ato infralegal é sempre inconstitucional, ainda que a lei tenha previsto teto máximo, critérios de atuação e os elementos essenciais da hipótese de incidência.
C
A delegação normativa somente é admitida para impostos, sendo vedada para taxas em qualquer hipótese.
D
Uma vez autorizada a delegação legal, a Administração pode livremente majorar a taxa sem necessidade de observar parâmetros previamente definidos pelo legislador.