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Assinale a alternativa correta sobre a competência...
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Q4737389
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta sobre a competência tributária para fins de instituição de impostos, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência consolidada dos Tribunais.
A
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
B
É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas de todos os impostos de competência da União.
C
A imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis, na hipótese de integralização de capital social, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.
D
O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, incide sobre quaisquer serviços, desde que definidos em lei complementar, inclusive quando já compreendidos na competência tributária estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias.
E
A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é privativa, não se estendendo ao Distrito Federal.