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De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a...
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a remissão consiste no perdão total ou parcial do crédito tributário e depende de autorização legal e de despacho fundamentado da autoridade administrativa. A lei poderá autorizar a concessão da remissão quando presentes, entre outras, circunstâncias relacionadas:
A
À situação econômica do sujeito ativo da obrigação tributária.
B
Ao erro ou à ignorância inexcusável do sujeito passivo quanto à matéria de fato.
C
A considerações de equidade, em função das características pessoais ou materiais do caso.
D
Ao interesse particular do sujeito passivo em obter a dispensa do pagamento do tributo.